Vale lembrar que caso o contribuinte não se regularize dentro do prazo, poderá ter o benefício negado por falta de dados para análise._

Segundo o Ministério da Saúde, a tecnologia chamada API Exposure Notification já é usada em outros países, como Alemanha, Itália e Uruguai, e só será ativada caso o usuário habilite a função “notificação de exposição” nas configurações do aplicativo.

A pasta explicou em nota que as pessoas que estiverem geolocalizadas em um perímetro próximo de outras pessoas que informaram estar infectadas pelo novo coronavírus receberão um alerta.

O sistema não identifica o doente, apenas avisa da proximidade de alguém que, voluntariamente, informou estar com diagnóstico positivo para a doença nos últimos 14 dias.

Controle de infectados

Para se cadastrar como doente, o usuário deve validar o exame com o diagnóstico positivo.

Segundo o boletim do ministério, “a técnica será uma parte essencial da transição para a vida cotidiana e, ao mesmo tempo, gerencia o risco de novos surtos.”

O Ministério da Saúde informa que cerca de 10 milhões de brasileiros possuem o aplicativo instalado nos celulares, e espera que haja um aumento no uso de 30% após a implementação da novidade.

O aplicativo Coronavírus SUS está disponível para as plataformas Android - na Google Play e para iOS, na App Store._

A obrigação acessória de correção de GFIP vinculada à execução administrativa, mediante compensação tributária, de direito creditório previdenciário reconhecido por sentença judicial transitada em julgado goza da mesma atualidade do exercício do direito creditório, vez que nasce com o exercício da nova relação jurídica imposta pela sentença condenatória em face da Fazenda Pública, não havendo que se falar, portanto, em prescrição ou decadência do direito da RFB em exigir tais deveres instrumentais ou lançar os créditos relativos a penalidades pecuniárias correspondentes, ainda que em relação à correção de GFIP apresentada há mais de cinco anos da apresentação da declaração de compensação ou da protocolização da consulta. A atuação fiscalizatória da RFB em relação à correção de GFIP, embora tenha enfoque a novel obrigação acessória surgida com a execução administrativa do mandamento judicial que reconfigurou a relação jurídico-tributária e afastou a matriz de incidência do tributo previdenciário, a ela não se restringe, ficando resguardado ainda o direito da Administração Tributária de fiscalizar, lançar ou exigir outras obrigações principais ou acessórias relacionadas à mesma GFIP não fulminada pela decadência ou prescrição. A verificação da não efetivação da obrigação acessória de correção de GFIP vinculada à execução administrativa, mediante compensação tributária, configura ilícito tributário a ensejar a aplicação de penalidade pecuniária, conforme previsão do § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN) combinado com o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e com o art. 476 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, cujo crédito tributário sujeita-se a lançamento de ofício, modalidade que se opera mediante auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da RFB, nos termos dos arts. 142 e 149 do CTN combinado com os arts. 33, §§ 1º e 3º, e 37 da Lei nº 8.212, de 1991. Enseja, por outro lado, a não homologação da compensação, sendo esta considerada indevida, devendo o sujeito passivo recolher o valor indevidamente compensado, acrescido dos juros e da multa de mora devidos, sem prejuízo da multa isolada de ofício, nos termos dos arts. 73, 74 e 85 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. Não há impedimento técnico-operacional para retificar as GFIPs transmitidas anteriormente ou para encaminhar GFIP referente a competências anteriores, mesmo em relação a períodos que antecedam os últimos cinco anos. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 77, DE 26 DE JUNHO DE 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 142; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 32, inciso IV, e § 11; 33, §§ 1º e 3º, e 37; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, arts. 5º e 6º, alínea "c"; Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, art. 2º, § 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 22; Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, arts. 84 a 86; Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB n.º 880, de 16 de outubro de 2008; Manual da GFIP e versão 8.4 de 16 de janeiro de 2020, do Sefip, aprovados pela Instrução Normativa RFB nº 1.922, de 4 de fevereiro de 2020._

O profissional também explica o que é o ISO 9001 e como essa certificação pode impactar na credibilidade das empresas e na soma para um negócio ainda mais robusto e desenvolvido._

A linha só não contemplará aqueles com participação societária em pessoa jurídica ou com vínculo empregatício de qualquer natureza. A matéria vai à sanção presidencial.

Segundo o texto, o crédito, criado no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), terá taxa de juros de 5% ao ano mais a taxa Selic e prazo de 36 meses para pagar, dentro dos quais até oito meses poderão ser de carência com juros capitalizados.

Cada profissional, tanto de nível técnico quanto de nível superior, poderá pedir empréstimo em valor até 50% do rendimento anual declarado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) de 2019, mas o limite será de R$ 100 mil por pessoa.

O relator do projeto, deputado João Roma (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto sem mudanças para acelerar sua tramitação. Se a Câmara mudasse a redação, ela teria de ser novamente votada pelos senadores.

Empresa nova

O projeto faz ajustes na lei do Pronampe (Lei 13.999/20) na parte sobre o cálculo do crédito que uma empresa com menos de um ano de funcionamento poderá acessar.

O texto dos senadores deixa claro que a média da receita bruta mensal apurada no período inferior a um ano deverá ser multiplicada por 12 para se encontrar uma média anualizada. O limite do empréstimo nessas situações é de 50% dessa média.

Quanto ao prazo de carência, vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, o Senado retoma texto semelhante, que a fixa em 8 meses dentro dos 36 meses para pagar.

Entretanto, evita o motivo do veto, determinando que os juros sejam calculados nesse período pela sua totalidade (taxa Selic mais 1,25%) em vez de apenas pela Selic.

MP

O Projeto de Lei 2424/20 inclui na legislação do Pronampe várias mudanças feitas pela Medida Provisória 975/20, votada pela Câmara dos Deputados no último dia 9 de julho.

Entre as inclusões estão a criação do Conselho de Participação em operações de crédito educativo, regras para o leilão de créditos não recebidos pelos bancos e honrados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) e formas de aplicação da garantia dada pelo fundo.

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"A expectativa é que até 15 de agosto o dinheiro esteja à disposição dos bancos para que eles sigam com as contratações do Pronampe", informou a subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas do Ministério da Economia, Antonia Tallarida.

Ela calcula ainda que, como esse recurso será usado como garantia para cobrir até 85% dos empréstimos dos pequenos negócios, será possível liberar até R$ 14 bilhões de crédito para cerca de 170 mil empresas com essa medida.

Pronampe

A pressa do governo em liberar esses recursos têm explicação. É que o Pronampe foi o responsável por destravar o crédito às micro e pequenas empresas brasileiras na pandemia do novo coronavírus, já que essas firmas tiveram dificuldades para se financiar nos bancos no início da quarentena. Por isso, o programa viu seu orçamento inicial de R$ 15,9 bilhões expirar em menos de um mês.

O recurso permitiu o empréstimo de R$ 18,7 bilhões a cerca de 218 mil empresas, segundo os dados do Ministério da Economia. Mas a pasta admite que não foi suficiente para atender todos os pequenos negócios que precisam de crédito para sobreviver à pandemia, tanto que já há milhares de micro e pequenas empresas na fila de espera pelos novos empréstimos do Pronampe. O governo acredita, então, que esse novo limite de crédito também vai acabar rapidamente quando chegar aos bancos.

"A expectativa é que esse crédito acabe bem rápido, porque o Pronampe já está estabelecido - as instituições aprenderam a operar e algumas empresas já estão cadastradas -, mas também porque novas instituições financeiras estão entrando no Pronampe", comentou a subsecretária.

Instituições financeiras

Na primeira rodada de empréstimos, 10 instituições financeiras operaram o Pronampe. Dos grandes bancos, porém, só Caixa, Banco do Brasil e Itaú aderiram ao programa. Por isso, ainda há uma expectativa de que outros bancos passem a operar o Pronampe.

"Bradesco e Santander já enviaram a documentação para operar a linha, mas precisam finalizar a habilitação do fundo. Imagino que o novo aporte será o estímulo que precisava que eles concluam isso", disse Antonia.

Ainda de acordo com a subsecretária, por conta disso, o governo vai dividir esses R$ 12 bilhões de garantias entre as instituições financeiras que se habilitarem a operar o programa nos próximos dias. Será estabelecido um limite de contratações para cada um desses bancos, de acordo com critérios como o patrimônio e a carteira de crédito das instituições.

Apesar do plano de colocar esses R$ 12 bilhões na prateleira dos bancos dentro de 15 dias, o Ministério da Economia admite que será preciso seguir um trâmite burocrático não tão simples assim para isso. Primeiro, a pasta precisa esperar o presidente Jair Bolsonaro sancionar essa medida. "Mas a Casa Civil já está ciente da urgência", frisou Antonia.

Depois disso, ainda será preciso publicar uma Medida Provisória (MP) de crédito extraordinário para transferir esses R$ 12 bilhões para o Fundo de Garantia de Operações (FGO), que cobre as operações do Pronampe. Afinal, esses recursos serão remanejados do programa de financiamento da folha, que recebeu R$ 34 bilhões do Tesouro no início da pandemia, mas só emprestou R$ 4,5 bilhões até agora e, por isso, perdeu parte do seu orçamento para o Pronampe após um acordo entre o governo e o Congresso.

Antonia Tallarida diz, porém, que o Ministério da Economia já está deixando essa MP pronta, para que ela possa ser publicada junto com a sanção presidencial. E garante que, depois disso, "é só uma questão de dias". Após a liberação do crédito, o governo só vai precisar aprovar a liberação dos recursos em uma reunião do Conselho de Participação de Governança e uma assembleia do FGO._

O mercado de trabalho foi fortemente afetado pela pandemia do coronavírus, que provocou o fechamento de diversas atividades econômicas no país. O resultado do primeiro semestre é o saldo, ou seja, a diferença entre 6.718.276 contratações e 7.916.639 demissões.

Desemprego junho

Apenas no mês de junho foram fechadas 10.984 vagas com carteira, no pior resultado para o mês desde 2016 (-91.032 vagas). O número é pior que o registrado em junho de 2019 (+48.436), mas representa desaceleração no ritmo de perda de vagas em relação aos meses anteriores, também afetados pela pandemia.

Junho: -10.984 vagas

Maio: -350.303 vagas

Abril: -918.286 vagas

Março: -259.917 vagas

O total de pessoas que estavam empregadas com carteira assinada em junho somou 37.611.260, o que representa uma variação de -0,03% em relação ao mês anterior.

Os dados são do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e foram divulgados hoje pelo Minnistério da Economia.

Recuperação

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, defendeu hoje que o desempenho do emprego formal em junho sinaliza uma melhora da economia.

“Frente a tudo isso que passamos, o número [de junho] é absolutamente positivo”, afirma Bruno Bianco, secretário especial de Previdência e Trabalho.

Ele afirmou ainda que os números do Caged já demonstram claramente que a recuperação em "V" (queda e recuperação rápidas) no pós-crise é muito possível, dado que o mercado de trabalho já está reagindo.

Bianco também frisou a importância do Bem, benefício pago pelo governo aos que têm redução de jornada ou contrato de trabalho suspenso, para preservação dos empregos, ressaltando que já foram feitos até o momento cerca de 15 milhões de acordos.

O secretário afirmou ter expectativas muito positivas para os dados de julho do Caged e apontou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, lançará "nos próximos dias" medidas para geração de empregos no pós-crise.

Demissões serviços e comércio

Em junho, três dos cinco grupos de atividade econômica analisados pelo Caged tiveram queda nos empregos. Veja a seguir o desempenho de cada setor:

Serviços: -44.891 vagas;

Comércio (inclui reparação de veículos automotores e motocicletas): -16.646 vagas;

Indústria: -3.545 vagas;

Construção civil: +17.270 vagas;

Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura: +36.836 vagas.

CAGED

Os dados do Caged consideram apenas os empregos com carteira assinada. Existem outros números sobre desemprego apresentados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que são mais amplos, pois levam em conta todos os trabalhadores, com e sem carteira.

A última Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua registrou que o Brasil tinha, em média, 12,7 milhões de desempregados no trimestre encerrado em maio. (Com Reuters)._

Um dos principais destaques é o Auxílio Emergencial de R$ 600, oferecido para auxiliar a população no período de crise, e o Seguro Desemprego do Empregado Doméstico, digitalizados neste período para facilitar o acesso da população e reduzir os impactos negativos da pandemia.

O aumento dos acessos ao portal Gov.br, que concentra todos os serviços digitais do governo federal, é indicativo da migração do cidadão que utilizava o atendimento presencial dos órgãos públicos para o atendimento digital.

De acordo com o governo, enquanto houve 4,6 milhões de diferentes pessoas acessando os serviços no portal em janeiro deste ano, o número em junho já chegava a 12,1 milhões de usuários.

O Executivo divulgou dados que apontam que os aplicativos mais procurados pela população são:

• Carteira de Trabalho Digital, com 8.437.557 instalações hoje ativas em celulares;

• Carteira Digital de Trânsito, com 7.770.086 instalações ativas;

• Meu INSS - Central de Serviços, com 5.403.080 instalações ativas.

Digitalização resulta em economia

Desde janeiro do ano passado, o governo federal transformou 824 de seus serviços em digitais.

A estimativa da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, órgão central da transformação digital do governo, é de economia de mais de R$ 2 bilhões anuais somente com esses serviços digitalizados.

A meta definida pela Estratégia de Governo Digital, publicada em abril, é atingir os 100% de digitalização até o final de 2022.

Hoje, 59% do total de 3,3 mil serviços já é totalmente digital. A estimativa é de que, devido à digitalização já realizada, 65 milhões de atendimentos anuais deixam de ser presenciais nos órgãos públicos.

Durante o período da pandemia, tem ocorrido maior procura por serviços que já estavam disponíveis na forma on-line, como as carteiras de trabalho e de trânsito e os do Meu INSS.

“É uma transformação para o governo, que procura ser mais acessível e ágil na prestação de serviços públicos, e mais ainda na vida do cidadão”, ressalta o coordenador de Relacionamento e Portfólio, Marcos Ricardo dos Santos.

“Pessoas que antes tinham de se deslocar para agências e outras unidades de órgãos públicos agora conseguem fazer o atendimento completo pelo celular, notebook ou computador, sem sair de casa.”, pontua._

A medida foi tomada com o objetivo de preparar o Judiciário brasileiro para o aumento de ações envolvendo empresas que estão em dificuldades financeiras devido aos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19.

Pelas resoluções aprovadas pelo conselho, os tribunais poderão propor a mediação dos conflitos entre empresários, credores e trabalhadores nos moldes dos procedimentos que são realizados no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), instalados em todos os tribunais.

Além disso, há outra medida que prevê a padronização dos relatórios que devem ser apresentados pelas pessoas nomeadas como administradores judiciais, que deverão ser enviados periodicamente aos juízes para ajudar na condução do processo.

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 522 mil empresas fecharam definitivamente desde o início da pandemia do novo coronavírus no Brasil.

Das firmas que continuam abertas, 70% relataram queda no faturamento e 34% fizeram demissões._

As empresas deveriam ter efetuado o pagamento no dia 7 de julho, no entanto, o sistema da CEF apresentou inúmeras instabilidades impossibilitando a emissão das guias.

Desde então, sindicatos de todo o país têm ingressado com ações contra a Caixa Econômica Federal solicitando a prorrogação do prazo de adesão e pagamento da 1ª parcela do FGTS.

Prorrogação FGTS

Por meio de nota, a Caixa disponibilizou um prazo adicional aos empregadores que não conseguiram recolher a primeira parcela do FGTS.

“Tendo em vista que um pequeno grupo de empresas relatou a impossibilidade de recolhimento até o vencimento, a CAIXA disponibilizou aos empregadores nesta situação prazo adicional para recolhimento da parcela 1/6, sem incidência de encargos por atraso.”

Dessa forma, empregadores que não realizaram o recolhimento da parcela poderão gerar a Guia de Recolhimento do FGTS sem encargos por meio do serviço Parcelamento MP 927/20 no endereço www.conectividadesocial.caixa.gov.br, para quitação até 31/07/2020.

Compensação FGTS

Além disso, a Caixa informou que os valores dos referidos encargos recolhidos serão abatidos no valor da parcela 3/6, com vencimento em 04/09/2020.

Vale lembrar que a parcela 2/6 do parcelamento de que trata a MP 927/20 pode ser recolhida sem a incidência de encargos por atraso até a data de 07/08/2020, sem alterações.

Ações judiciais

Sérgio Approbato, presidente da Fenacon/SP, afirma que a Federação chegou a conclusão que era importante todos os sindicatos entrarem com seus pedidos de liminar. Por isso, contatou as 38 entidades representantes.

“A iniciativa é justamente mostrar que não foi um caso isolado. O Brasil inteiro teve esse problema, sinal que a dificuldade realmente existe pra todos, mesmo com as alternativas dadas pela Caixa”, explica.

A liminar do Sescon Campinas foi a primeira a ser deferida, prorrogando o prazo de vencimento da parcela do FGTS._

O PL 3.789/2020 foi apresentado por Randolfe para aumentar o valor disponível no Pronampe e reservar parte dos recursos apenas para microempresas (MEs) e microempreendedores individuais (MEIs). A proposta aumenta o valor destinado na linha de crédito do Pronampe para R$ 50 bilhões, reservando no mínimo 20% deste valor para as microempresas e microempreendedores individuais. Estabelece também condições de empréstimo mais favoráveis para esses empreendedores. 

“Este segmento exige condições mais favoráveis frente à fragilidade de sua estrutura para superar os impactos da covid-19. Assim, propomos que seja aberta linha de crédito específica com melhores condições de prazo e juros”, diz Randolfe na justificativa do projeto.

Também de Randolfe é o PL 3.790/2020, que estabelece obrigações e restrições para instituições financeiras que oferecem o crédito do programa. A proposta proíbe que essas instituições ofereçam “quaisquer outros produtos ou serviços financeiros, inclusive seguros prestamistas”, no momento de contratação da linha de crédito do Pronampe. 

O projeto obriga essas instituições a terem cartazes sobre o oferecimento do programa, com informações sobre a taxa de juros e o prazo de pagamento e “a impossibilidade de oferecimento de quaisquer outros produtos ou serviços” atrelados à contratação. O cartaz deverá estar em local visível, próximo das entradas, com dimensões de, no mínimo, 1,70m x 0,85m, e com texto de fácil visualização.

“Fato público e notório, reiteradamente divulgado pela imprensa, é a dificuldade de o dinheiro disponibilizado pelo Pronampe chegar a quem realmente precisa. Umas das dificuldades indicadas é a indisposição dos bancos, demais instituições financeiras e de seus funcionários de fornecer a linha de crédito”, argumenta Randolfe.

Prevenção à covid-19

Paulo Paim apresentou o PL 2.822/2020, que cria, dentro do Pronampe, linha de crédito específica para que micro e pequenas empresas possam se adaptar às normas de segurança, de saúde, sanitárias e tecnológicas decorrentes da pandemia de covid-19 (Pronampe-Prevenção). A proposta determina que sejam disponibilizados R$ 15,9 bilhões para essa linha de crédito específica.

“Um dos grandes obstáculos para que as micro e pequenas empresas possam retomar suas atividades, em razão de medidas adotadas pelos órgãos gestores de saúde, é a disponibilidade de recursos para que possam adquirir equipamentos de proteção, insumos para higiene, limpeza e desinfecção, além de equipamentos eletrônicos, mobiliários e recursos tecnológicos para que possam atender a seus clientes de forma remota ou mesmo adotar regimes de teletrabalho para seus empregados”, afirma Paim.

A proposta determina que os empréstimos do Pronampe-Prevenção serão destinados prioritariamente para as micro e pequenas empresas com até dez empregados e terão valor de R$ 2,5 mil a até R$ 25 mil, para que possam aplicar esses recursos em despesas como a aquisição de equipamentos de proteção individual, equipamentos de higienização, contratação de serviços de desinfecção das instalações, aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, aplicações para computadores e celulares destinados a comércio eletrônico, reorganização e adaptação de locais de trabalho e de distribuição de espaços físicos, entre outros.

O Pronampe

O programa possibilita uma linha de crédito mais barata e com menos exigências para as pequenas e microempresas. O governo federal separou R$ 15,9 bilhões para atender o Pronampe. Outros R$ 20 bilhões foram disponibilizados pela MP 975/2020 para atender pequenas e médias empresas por meio do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). Os senadores devem votar a MP 975 nos próximos dias.

O Pronampe prevê uma linha de crédito até o limite de 30% da receita bruta obtida em 2019. A lei assegura taxa de juros anual máxima igual à Selic mais 1,25% sobre o valor concedido, com prazo de 36 meses. Podem participar microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano.

Mas, ao sancionar o PL 1.282, que deu origem ao programa, o presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou alguns dispositivos, que ficaram de fora da Lei 13.999, de 2020. Um exemplo é a carência de oito meses, período em que as parcelas seriam reajustadas apenas pela taxa Selic. Bolsonaro vetou ainda um capítulo inteiro que previa a prorrogação do parcelamento de dívidas com a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O projeto aprovado pelo Congresso estendia os prazos para pagamento das parcelas por 180 dias e estabelecia um regime especial para a liquidação dos débitos.

O Congresso Nacional ainda não agendou data para que deputados e senadores votem se mantêm ou derrubam os vetos de Bolsonaro na lei do Pronampe.

Os três projetos, dos senadores Randolfe Rodrigues e Paulo Paim, ainda não têm relatores nem datas agendadas para serem votados pelo Plenário do Senado Federal._

A extensão do benefício valeria para servidoras e empregadas públicas federais, estaduais e municipais, além de trabalhadoras da iniciativa privada.

A proposta, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), tramita na Câmara dos Deputados.

Licença-maternidade

Pelo texto, trabalhadoras com licença maternidade encerrada após a publicação do decreto, em 20 de março, poderiam retornar à licença até o fim do ano.

Atualmente, a licença-maternidade é de 120 dias, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho. Já a Lei 11.770/08 instituiu o programa Empresa Cidadã, que prorroga para 180 dias a licença, com incentivo fiscal a quem aderir.

Segundo Mattos, as indicações de controle da propagação da doença não estão surtindo efeitos e isso aumenta a angústia das mães.

“As escolas e as creches se encontram fechadas, o que levaria mães a deixarem seus trabalhos por não ter local para atender seus filhos”, disse.

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