A competência empresarial que você sempre precisou
Sua estrutura conta com uma equipe de colaboradores altamente qualificados, que passam por aperfeiçoamento constante nas áreas tributária, contábil, fiscal e trabalhista.
Através da experiência adquirida ao longo de anos de atuação, a Vínculo Empresarial conhece a fundo as necessidades do mercado e assim executa serviços diferenciados de contabilidade.
Prestamos serviços referentes às áreas contábil, trabalhista, fiscal e documentação, para empresas, desde a pequena até a indústria de grande porte, pessoas físicas e profissionais autônomos de diversos ramos.
Exercemos um serviço de contabilidade diferenciado, traçando um plano de trabalho para cada tipo de cliente. Contamos com uma equipe de colaboradores altamente qualificados, com aperfeiçoamento constante nas áreas tributária, contábil, fiscal e trabalhista.
Receita baixa norma para tentar reduzir perdas do PIS/Cofins
A Receita Federal baixou uma norma para deixar claro como as empresas devem recolher o PIS/Cofins, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) mandar excluir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo dos tributos. As perdas na arrecadação já são visíveis e tendem a crescer nos próximos meses, prejudicando o ajuste fiscal.
Depois da decisão do Supremo, que considerou ilegal a incidência de PIS/Cofins sobre o ICMS, os contribuintes passaram a adotar vários critérios para calcular o tributo a ser pago, potencializando a perda para o governo federal. Os dois tributos são a terceira maior fonte de receita, com R$ 281,13 bilhões arrecadados em 2017, atrás apenas da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda.
A Receita optou por fazer a comunicação às empresas porque o STF ainda não delimitou os efeitos da decisão, embora o julgamento tenha ocorrido em março de 2017. Apesar da lacuna jurídica, as empresas já começaram a pagar a menos os dois tributos, sem esperar a palavra final da corte. A depender do alcance da decisão do Supremo, a perda pode chegar a R$ 200 bilhões, se a decisão retroagir para os últimos cinco anos.
As consequências do imbróglio jurídico devem se agravar porque as empresas também buscam retirar o ISS (principal tributo cobrado pelos municípios) da base de cálculo. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrária à União, que amplificou o conceito de insumo que vale para gerar crédito tributário, pode provocar perdas de R$ 50 bilhões.
Segundo fontes da área econômica, essas duas derrotas do governo com o PIS/Cofins estão entre os problemas mais urgentes a serem resolvidos com a equipe de transição de Jair Bolsonaro (PSL). O governo aguarda o pronunciamento final do STF, a ?modulação?, para elevar as alíquotas e evitar a perda de arrecadação.
O coordenador-geral de Tributação da Receita, Fernando Mombelli, disse que quem adotar entendimento diferente da Receita será autuado e cobrado pelos valores que deixaram de ser pagos. Também corre o risco de ser fiscalizado quem abate o ICMS sem ter ingressado com ação na Justiça. Para o Fisco, o efeito da decisão para todas as empresas só vale depois que o STF der a palavra final sobre o caso.
Segundo Mombelli, a tese dos contribuintes é de que é o ICMS cheio, destacado na nota fiscal, que deve ser retirado da base de cálculo do PIS/Cofins. A Receita defende que é preciso levar em conta os créditos abatidos pelos contribuintes e descontar da base do PIS/Cofins apenas o ICMS efetivamente recolhido._
TST invalida acordo assinado por sindicato sem concordância expressa de empregado
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a sentença que havia homologado acordo entre a Bunge Alimentos S.A. e o sindicato que substituiu seus empregados em juízo para o pagamento de valores devidos a título de adicional de insalubridade. A decisão, válida somente em relação a um operador de empilhadeira que ajuizou ação rescisória contra a sentença, considerou que houve vício de consentimento na homologação do acordo por ter sido firmado sem a anuência expressa do empregado.
Conluio
O acordo foi homologado pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Esteio (RS) na fase de liquidação da sentença proferida em ação ajuizada contra a Bunge pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Porto Alegre (RS) em nome de cerca de 400 empregados.
Ação rescisória
A ação rescisória é uma ação autônoma que tem por objetivo desconstituir os efeitos de uma sentença transitada em julgado (na qual não cabe mais recurso) por algum vício que a torne anulável. No caso, o operador afirmou ter havido conluio entre a empresa e o sindicato para o pagamento de valores inferiores aos devidos.
Segundo ele, o processo foi malconduzido porque o sindicato não realizou assembleias para discutir as propostas apresentadas pela empresa. Por isso, requereu a desconstituição da homologação por dolo da parte vencedora, ofensa à coisa julgada e vício de consentimento (artigo 485 do CPC de 1973).
Inconformismo
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou improcedente a pretensão por entender que o inconformismo do empregado com os valores recebidos não justificava o cabimento de ação rescisória. Sobre a alegação de colusão entre as partes, o juízo observou que o sindicato, por duas vezes, tentou a conciliação em uma ação em curso há vários anos e em que detinha plenos poderes para representar os substituídos na busca do acordo. Também levou em conta a comprovação de concordância em relação aos valores acordados na conta de liquidação.
Vício de consentimento
O relator do recurso ordinário na ação rescisória, ministro Alexandre Ramos, afastou a alegação de colusão. Ele explicou que, para fins rescisórios, esta deve ser praticada pelas partes da reclamação trabalhista originária com o intuito de fraudar a lei. No caso, no entanto, a decisão foi apenas homologatória de acordo e, portanto, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição.
Entretanto, para o magistrado, o pedido do empregado pôde ser acolhido por vício de consentimento. ?O sindicato atuou como substituto processual da categoria, como autorizado na Constituição da República e na CLT?, observou. ?Contudo, extrapolou os limites da substituição processual ao transacionar o crédito do empregado, na execução subjacente, sem sua prévia e expressa aquiescência?.
Ser sócio de empresa não impede pagamento do seguro-desemprego
Assim, o fato dele também ser sócio de uma empresa não comprova a existência de fonte de renda própria suficiente à sua subsistência.
Com a manutenção deste entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determinou à superintendência regional do Ministério do Trabalho em Caxias do Sul (RS) a liberação do seguro-desemprego a uma trabalhadora que, também, tem empresa registrada. A decisão da corte acabou ratificando liminar concedida em Mandado Segurança impetrado pela autora no primeiro grau.
A autora trabalhou para duas empresas de confecção do mesmo grupo no período de março de 2014 a março de 2016, quando foi demitida sem justa causa. Ao solicitar o benefício do seguro-desemprego, narrou no Mandado de Segurança, foi informada de que não receberia as parcelas, por ter vínculo societário com outra empresa. O argumento: o artigo 3º, inciso V, da Lei 7.998/1990, que regula o programa, veda o recebimento àquele segurado que possui renda própria.
À Justiça, ela explicou que detém participação mínima numa oficina mecânica registrada como microempresa ? apenas uma cota no valor de um real, representando 0,5% no capital social da sociedade. Afirmou que só aceitou participar da sociedade porque seu marido necessitava de uma pessoa para figurar como sócia, já que, na época, não existia ainda a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) , tipo jurídico inserido pela Lei 12.441/201. Relatou que, na última distribuição de lucros, ocorrida em agosto de 2015, recebeu apenas R$ 275,00.
Sociedade no papel
O juiz-substituto Fernando Tonding Etges, da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, explicou que a restrição não parte só do citado dispositivo da Lei 7.998/1990. A Resolução Codefat 467/2005, em seu artigo 3º, inciso IV, diz que só faz jus ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa que comprove ??não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família??.
Entretanto, segundo o juiz, a autora preenche os requisitos formais, pois a mera inclusão no quadro social da pessoa jurídica, por si só, não impede o recebimento do seguro-desemprego. Além de não existir nenhum elemento que prove o recebimento de renda, a ??autoridade coatora?? que indeferiu o pedido em nível administrativo não fez nenhuma impugnação neste sentido.
??Ressalte-se que a mera condição de sócio de uma empresa não implica concluir pela existência de renda própria do titular do benefício. Ao que parece, a autoridade coatora presume uma situação sem lastro no ordenamento jurídico. Ademais, a própria impetrante traz aos autos os documentos que dão conta de que jamais trabalhou efetivamente na referida sociedade, seja como administradora ou funcionária, não tendo percebido quaisquer valores a título de pro labore??, anotou na sentença._
Decreto dispensa autenticação de livros contábeis para empresas que utilizam o SPED
O benefício na linha da desburocratização é que qualquer pessoa jurídica está dispensada da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial quando apresente escrituração contábil digital por meio do Sped
Foi publicado, no Diário Oficial de 7/11, o Decreto nº 9.555, de 2018, que trata da autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio. Este ato complementa os avanços introduzidos pelo Decerto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, que passou a permitir a dispensa de autenticação dos livros contábeis no Registro do Comércio para as pessoas jurídicas que apresentem a escrituração contábil digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) .
Agora todas as pessoas jurídicas, incluindo associações, fundações e demais entidades, empresariais ou não, estão alcançadas pela norma, permitindo a racionalização das obrigações e economia de recursos.
A comprovação da autenticação dos livros contábeis digitais se dá pelo recibo de entrega da escrituração contábil digital, emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra forma de autenticação.
O Decreto também considera autenticados os livros contábeis transmitidos ao Sped até a data de publicação do Decreto, ainda que não analisados pelo órgão de registro, desde que apresentada a escrituração contábil digital correspondente._
Comitê Gestor aprova a versão 2.5 do leiaute do eSocial
O Comitê Gestor do eSocial publicou a Resolução nº 19, de 9 de novembro de 2018, aprovando a versão 2.5 do leiaute do eSocial, disponível na área de Documentação Técnica do portal.
A versão 2.5 do leiaute acompanha um controle de alterações da versão. Nesta versão, foram incorporadas as Notas Técnicas de 01 a 09, além de outras melhorias.
Esta versão será utilizada a partir das seguintes datas:
Ambiente de Produção Restrita (testes): 17/12/2018
O jurídico das empresas tem espaço para a inovação?
Em um momento onde falamos muito sobre inovação, pensamento disruptivo, mudança demindset, questiono se os departamentos jurídicos das empresas estão preparados para absorver todas as possibilidades geradas pela tecnologia no mercado jurídico.
A inovação no departamento jurídico é medida que se impõe e a expansão no mercado de LAWTECHS, especialmente após a implantação do processo eletrônico no Brasil, vem demonstrando que estamos caminhando para o uso da tecnologia no mundo jurídico.
Para quem não sabe, as lawtechs ou legaltechs são abreviação de Legal Technology ? law(advocacia) e technology (tecnologia), são empresas que desenvolvem soluções para facilitar a rotina dos advogados, conectar cidadãos ao direito e mudar a forma de atuação do Poder Judiciário.
Assim como as fintechs ? financial (finanças) e technology (tecnologia) ? fizeram com o setor financeiro e bancário no Brasil, as lawtechs já revolucionam o mercado jurídico.
No Brasil, em 2017, foi criada uma entidade congregando as empresas que desenvolvem tecnologia e inovação na área jurídica a AB2L (Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs).
O objetivo desta entidade é apoiar a inovação integrando profissionais da área tecnológica e jurídica, além de produzir estudos e pesquisas que forneçam informação relevante ao mercado e atuar junto à administração pública para estimular a adoção de novas ferramentas e tecnologias.
Pesquisa recente produzida pela AB2L mostrou que 95% dos escritórios de advocacia estão abertos às inovações que solucionem seus problemas e 62% já procuram serviços customizados de tecnologia.
Recentemente, em São Paulo, foi inaugurada a Future Law Innovation Center, com foco nas lawtechs, startups de tecnologia com atuação no campo do direito. O centro é o primeiro a ser patrocinado pela Thomson Reuters na América do Sul, mas existem outros seis centros de inovação apoiados pela empresa e espalhados pela Ásia, Europa e Estados Unidos.
Ainda teremos muitos desafios pela frente, visto o tradicionalismo da nossa profissão, ou mesmo a cultura da empresa, mas é fundamental que os gestores já estejam alinhados com as novas possibilidades.
A tecnologia a serviço do direito
Problemas que antes era difíceis de serem solucionados, ficaram no passado, ultrapassados pelos avanços da tecnologia. Um bom exemplo disso são as revelias causadas pelo recebimento de citações em filiais ou lojas das grandes empresas.
Hoje, já é possível contratar um sistema que monitora, 24 horas por dia, a distribuição de ações nos Tribunais brasileiros. Com é possível ter ciência da demanda antes mesmo do recebimento da citação, permitindo uma análise mais detalhada para realizar uma boa defesa ou acordo, além de extinguir as revelias, uma imensa fonte de problemas para departamentos jurídicos e escritórios de advocacia.
Para a maioria das empresas localizadas nos grandes centros, o caso acima não é novidade, mas a oferta de produtos e serviços é muito ampla. Veja:
Resolução de conflitos online: serviços que oferecem mediação, negociação e arbitragem de acordos online;
Analytics e jurimetria: plataformas que oferecem estatísticas e análise de dados no setor jurídico;
Automação e gestão de documentos e informações: softwares que automatizam documentos jurídicos e fazem a gestão do ciclo de vida de contratos e processos.
Tenho claro que o trabalho na área do direito será fortemente impactado pela tecnologia nos próximos anos e os advogados terão que se adaptar à nova realidade para encontrar novas oportunidades.
Parodiando o naturalista britânico Charles Darwin:
Aplicativo (app) para organização das finanças do MEI
Quem é Microempreendedor Individual ? MEI, além de cuidar da qualidade dos seus produtos ou serviços deve possuir também especial atenção à gestão financeira do seu negócio. Atualmente, com a popularização dos smartphones, a maior parte das tarefas que realizamos no nosso dia a dia podem ser controladas por meio de aplicativos -apps. Veja abaixo o app que ajuda o MEI a organizar as finanças do seu negócio.
O aplicativo que ajuda o MEI a organizar as finanças do seu negócio é o ?Meu Negócio em Dia?, projeto resultado de uma parceria entre a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Segundo estudos dessas instituições, 56% dos MEIs não separam o orçamento pessoal do orçamento do seu negócio.
Sempre ressaltamos que esse é um grande erro. O MEI deve ter orçamentos separados, um para seu negócio e outro para seus gastos pessoais. Essa é uma das regras de gestão financeira.
Em relação ao aplicativo, o mesmo pode ser utilizado como ferramenta de educação financeira para a gestão de pequenos negócios.
Utilizando o app, você poderá analisar as receitas e despesas do negócio, correção de valores de prestações dentre outras funções.
O aplicativo está disponível nos sistemas iOs, Android e Windows Phone.
Outra ferramenta interessante do aplicativo é a Calculadora do empresário. Suas funções incluem comparativo entre os custos dos principais produtos e serviços financeiros destinados à pessoa jurídica disponíveis no mercado, além da simulação das taxas para financiamento com dados oficiais fornecidos pelo Banco Central.
Dessa forma, o aplicativo (app) ?Meu Negócio em Dia? pode ser uma ótima ferramente de auxílio para a gestão financeira do MEI._
A Pirâmide de Maslow, ou a Hierarquia das Necessidades de Maslow, amplamente conhecida entre os gestores de pessoas preconiza satisfazer as necessidades das pessoas, indiferentemente se empregados ou empregador, líderes ou liderados, pobres ou ricos, na ordem que segue abaixo. Sem a satisfação das necessidades anteriores não há como suprir as posteriores. Ou seja, se o indivíduo está com fome, de nada adianta oferecer plano de saúde. O suprimento das necessidades fará empregados mais motivados e, consequentemente, mais produtivos.
Fisiológicas: fome, sede, sono, abrigo, sexo etc.; Segurança: sentimento de segurança, casa, emprego estável, plano de saúde etc.; Aceitação e afeto: amor, pertencimento a um grupo etc.; Reconhecimento: das capacidades pessoais e das funções desempenhadas; e Autorrealização: último estágio, onde o indivíduo procura tornar-se aquilo que ele pode ser.
A palavra motivação deriva do latim MOVERE, que significa mover para realizar determinada ação. É o impulso que faz com que as pessoas ajam para atingir determinados objetivos. Lançar desafios possíveis de serem alcançados e premiar quando atingidos são incentivos para a motivação permanecer em alta.
Cada indivíduo escolhe, conscientemente ou não, viver melancólico (quando faz apenas o mínimo necessário e sem qualquer indício de animação), intermediário (executa bem as atividades, de acordo com o que lhe foi ensinado, portanto pode ser considerado um bom colaborador, mas não diferenciado), ou motivado (além de desenvolver bem as atividades, está animado e busca formas de aprimorar tudo o que faz). Talvez o segredo para a empresa estimular a motivação de seus colaboradores está na definição do propósito e da liderança. Cabe aos líderes, em todos os níveis, alinhar os propósitos da empresa com o de seus colaboradores para que consigam aprimorar o rendimento pessoal e do time da empresa.
É natural ter na equipe pessoas desmotivadas, mas esse perfil causa prejuízos à produtividade, além de poder contaminar os outros. Impor a motivação não funciona, mas buscar identificar as causas para inspirar o empregado e, quem sabe, torná-lo motivado é o caminho. Mas se isto não for possível é melhor tirar a laranja podre para não contaminar as boas.
No início da década de 1990 havia um palestrante, cuja aparência e voz lembravam o místico candidato à presidência do Brasil, Enéas Carneiro, que sabiamente dizia que ?as empresas nada mais são do que as pessoas que as administram?. Desta forma, a competitividade entre as empresas faz o capital humano, fonte de sucesso ou fracasso, ser cada vez mais valorizado. Sabemos que a motivação depende de cada um, mas também é sabido que é possível inspirar para que as pessoas se sintam desafiadas e motivadas a alcançar objetivos particulares e em grupo.
Comunicação interna nas empresas que não flui tão bem entre líderes e liderados ou entre departamentos pode ser causa de desmotivação. É necessário ouvir com atenção, dialogar com respeito, aceitar sugestões e fazer reuniões bem planejadas, recursos de baixo custo, mas eficientes para minimizar os ruídos na comunicação e maximizar a motivação dos profissionais.
Concluo este breve artigo com a definição de motivação de acordo com o Dicionário Aurélio, pois resume a exposição acima. Fazer uso da ferramenta motivação tornará os colaborares mais felizes e produtivos, qualidades indispensáveis para o bem-estar das pessoas e a sobrevivência das empresas.
Motivação, segundo o Aurélio, é o ?ato ou efeito de motivar, de despertar o interesse por algo: os elogios serviram de motivação para melhorar. Reunião das razões pelas quais alguém age de certa forma; processo que dá origem a uma ação consciente?._
Balconista receberá pensão por acidente que a incapacitou para trabalho manual
Ela receberá 40% da última remuneração recebida e, ainda, indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil.
Máquina de fatiar
Entre as tarefas da balconista estavam o corte e a embalagem de frios. No dia do acidente, a máquina de fatiar, que pesava 20 kg, foi derrubada por um estagiário e atingiu o braço direito da empregada, causando lesão irreversível nos dedos. Na reclamação trabalhista, ela disse que, quando foi à padaria pedir a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), foi ameaçada e recebeu ordens de não mais voltar. Pedia, assim, a reintegração ao emprego e o pagamento de indenizações por danos morais e materiais.
Incapacidade parcial
O laudo pericial confirmou a incapacidade para o trabalho em razão do comprometimento dos movimentos da mão direita. Apesar disso, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Olinda e o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) indeferiram a pensão mensal por entender que a incapacidade, embora permanente, era apenas parcial.
Critérios objetivos
No julgamento do recurso de revista da balconista, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que o Código Civil estipula critérios objetivos para fixar indenização por danos materiais decorrentes de acidentes de trabalho. Os critérios contemplam as despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença e podem abranger, também, a reparação de outros prejuízos que o ofendido prove haver sofrido. ?É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de ?uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu??, assinalou.
Perda funcional
No caso da balconista, ficou comprovado que as sequelas do acidente resultaram em perda funcional significativa da mão direita em caráter permanente, o que, segundo o relator, ?representa decréscimo parcial, mas importante, da capacidade para o trabalho". Por unanimidade, a Turma concluiu ser devido o pagamento da pensão mensal vitalícia, principalmente levando em consideração que as atividades desenvolvidas pela empregada eram manuais.
Ao estipular o valor, o ministro Mauricio Godinho observou que o percentual de 40% da remuneração total é razoável e proporcional ao dano sofrido. Explicou ainda que a perda total da funcionalidade de uma das mãos, segundo a tabela da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), equivale ao percentual de 70% de comprometimento da força de trabalho._
Ministério do Trabalho recupera, entre janeiro e setembro, R$ 4,1 bilhões devidos ao FGTS
A fiscalização do Ministério do Trabalho recolheu, nos três primeiros trimestres de 2018, mais de R$ 4,1 bilhões para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio de autuações realizadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). O resultado é 19% superior ao alcançado no mesmo período de 2017 ? que totalizou R$ 3,43 bilhões de FGTS e de Contribuição Social ? e 53 % superior ao valor de R$ 2,67 bilhões, arrecadado no mesmo período em 2016.
?Só de valores arrecadados em ação fiscal, ou seja, valores atrasados depositados pelos empregadores após o início da fiscalização, foram recuperados R$ 242 milhões em 2018?, ressalta o auditor-fiscal do Trabalho Jefferson de Morais Toledo. Ele informa que, a partir de novembro de 2019, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a prescrição do FGTS passará a ser de cinco anos, em vez dos 30 anos atuais. ?Por esse motivo, a SIT vem realizando esforços para a modernização dos sistemas informatizados de fiscalização e para a capacitação dos seus auditores, e isso se refletiu positivamente nos resultados alcançados?, salienta.
Jefferson Toledo explica que o trabalho da Força-Tarefa de Fiscalização de Grandes Devedores de FGTS (FT-FGTS), constituída em fins de 2016 com o objetivo de fiscalizar os empregadores com maior indício de débito do país, tem contribuído para a melhoria dos valores alcançados. ?A Força-Tarefa foi responsável por notificar e recolher cerca de R$ 1,4 bi de FGTS e Contribuição Sindical no período?, ressalta.
O auditor-fiscal esclarece ainda que, com o advento do eSocial, a SIT está preparando alterações em seus sistemas de fiscalização, para que seja possível a realização de um acompanhamento ainda mais efetivo dos débitos do FGTS.
Resultado da fiscalização por Unidade da Federação:
Desqualificar o trabalho profissional de alguém pelas redes sociais gera o dever de indenizar?
A autora ajuizou ação indenizatória e narrou que foi contratada por uma cliente para acompanhá-la como personal trainer, em viagem a Miami. A aluna postou no Facebook algumas fotos praticando os exercícios, enquanto era orientada por ela. O colega de profissão compartilhou as fotos, tecendo comentários como: ?riscos de ouvir dicas e seguir exemplos de pessoas sem competência?, ?busque orientação de um professor de Educação Física COMPETENTE?, com destaque em caixa alta. Em outro post chegou a vincular a atividade acompanhada pela colega de profissão à imagem de um animal defecando.
Em contestação, o requerido defendeu a inocorrência do dano moral. Afirmou que apenas exerceu o livre direito de expressão sobre questão técnica.
O juiz da 21ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido indenizatório. De acordo com o magistrado, ?o que não escapa à percepção de ninguém é que o réu avaliou e delineou a autora como profissional incompetente na rede mundial de computadores. Utilizou-se do potencial de disseminação da informação deste meio sem qualquer pudor, chegou mesmo a vincular a atividade acompanhada pela colega de profissão à imagem de um animal defecando e não pode agora pretender isenção de qualquer responsabilidade sob o argumento da liberdade de expressão?. A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou um profissional da área de Educação Física por criticar de maneira abusiva a competência de colega da mesma área. A condenação prevê o dever de indenizar a parte ofendida em R$ 8 mil, a título de danos morais.
De acordo com a decisão recursal, ?A divulgação na internet, para conhecidos e desconhecidos, de imagens e comentários, maculando a honra pessoal e a imagem profissional da vítima em ofensiva publicação, a extrapolar o direito de liberdade de expressão, enseja a reparação por dano moral, já que configura violação aos direitos da personalidade (imagem, dignidade e intimidade)?._
Contribuinte pode retomar créditos de ICMS não aceitos em compensação
Pensamos que tal proibição é inválida à luz da capacidade contributiva e do não confisco, pois se trata de débitos e créditos de um mesmo sujeito passivo, ainda que ora posto na condição de contribuinte, ora na de responsável.
De notar que são débitos próprios, para fim de compensação no âmbito federal, "os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica" (Instrução Normativa 1.717/2017, artigo 65, parágrafo 3º), o que autoriza, por exemplo, o uso de créditos de IRPJ para a quitação de débitos de IR-fonte. E que tal fungibilidade ocorre também contra a vontade do particular, na chamada compensação de ofício: segundo o artigo 92 do mesmo diploma, imputam-se em débitos de responsabilidade tributária os créditos de tributos próprios que o sujeito passivo detenha contra a Receita.
Seja como for, pode ocorrer que a empresa que intentou tal compensação desista de levar o tema ao Judiciário após ter o pleito negado em definitivo na esfera administrativa (de fato, temos notícia de decisões administrativas contrárias, mas não localizamos nenhuma decisão judicial a respeito dessa matéria).
Nesse caso, cabe indagar: pode ela recompor a sua conta gráfica, reapropriando os créditos de ICMS próprio que utilizou na compensação frustrada? A resposta é positiva. De fato, a não cumulatividade do ICMS não é mera faculdade do contribuinte, mas sistemática inerente à forma de apuração do imposto. Tanto assim que, ao lavrar uma autuação, o Fisco deve considerar não só os débitos, mas também os créditos da empresa, sob pena de nulidade (STJ, 1ª Seção, EREsp. 602.002/SP, relator ministro Humberto Martins, DJ 27/8/2007; STJ, 2ª Turma, REsp. 1.250.218/ES, relator ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/3/2012).
As mesmas razões impõem ao Fisco aceitar a recomposição da conta gráfica do substituto diante do indeferimento da compensação. De fato, se não serviram para a quitação do ICMS-ST, que será exigido em dinheiro, os créditos de ICMS próprio devem ser restaurados para confronto com futuros débitos do imposto, sob pena (i) de ofensa à não cumulatividade (anulação de créditos em situação diversa das autorizadas na lei e na Constituição: isenção, não incidência e redução de base de cálculo[1]) e (ii) de enriquecimento sem causa do Estado, que exigirá em dinheiro a parte dos futuros débitos de ICMS próprio que poderia (ou melhor, deveria) ser extinta por compensação.
Definido o direito à reapropriação dos créditos, cabe indagar se ele se sujeita a algum prazo. O parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar 87/96 diz que ?o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento?. Há quem entenda que tal intervalo alude à própria compensação dos créditos, que se extinguiriam se não aproveitados até cinco anos depois da emissão da nota fiscal em que registrados. Nesse sentido há dois acórdãos isolados do STJ (2ª Turma, EDcl. no REsp. 278.884/SP, relatora ministra Eliana Calmon, DJ 22/4/2002; 2ª Turma, REsp. 717.627/MT, relator ministro Castro Meira, DJ 27/6/2005).
Entendemos que essa exegese ofende a não cumulatividade. De fato, embora não se possa excluir a desídia do contribuinte, o não aproveitamento tempestivo dos créditos decorre normalmente do fato de este ser acumulador estrutural, dadas a sua condição pré-operacional ou o formato de suas operações (vendas com alíquota superior à de compra, por exemplo). Em tal situação, impedi-lo de utilizar os créditos quando finalmente tenha débitos para lhes opor parece injusto e injurídico.
Diante disso, a interpretação que melhor prestigia a Constituição é a que toma o artigo 23 como definidor de um prazo para a mera escrituração dos créditos, e não para o seu efetivo aproveitamento. Essa a lição de Hugo de Brito Machado (Aspectos fundamentais do ICMS. São Paulo: Dialética, 1997, p. 145-146) e de Aroldo Gomes de Mattos (ICMS: Comentários à LC 87/96. São Paulo: Dialética, 1997, p. 165-166), entre outros.
Contudo, ainda que o prazo do artigo 23 fosse mesmo para a utilização, e que superados os cinco anos desde o nascimento dos créditos, a questão em análise mereceria um tratamento particular. Com efeito, a compensação do ICMS faz-se de modo unilateral pelo sujeito passivo e sob a condição resolutória da sua posterior homologação pelo Fisco, na esteira do que dispõe o artigo 150, parágrafo 1º, do CTN. Ora, na pendência da condição, o substituto supõe os débitos extintos e os créditos consumidos, não tendo como e nem por que pretender utilizá-los novamente.
É só com o indeferimento da compensação ? ou melhor, com a sua ratificação pelo órgão de julgamento administrativo ? que aquela presunção fica afastada e que essa pretensão surge. À falta de regra específica, a análise da sua viabilidade jurídica há de fazer-se à luz do artigo 108 do CTN, a saber:
?Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I ? a analogia;
II ? os princípios gerais de direito tributário;
III ? os princípios gerais de direito público;
IV ? a equidade.
§ 1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido?.
Pois bem: o emprego de todos os métodos integrativos referidos no comando leva à conclusão de que os créditos podem ser reaproveitados em cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que rejeitou a compensação anterior (estamos aqui a expor a tese sucessiva, vale lembrar).
De saída, isso é o que decorre da aplicação analógica do artigo 168, inciso II, do CTN, que dá ao contribuinte cinco anos, a contar do encerramento do feito em que saiu vencedor, para pedir de volta o tributo que pagou em obediência a decisão desfavorável anterior. Pela mesma lógica, aquele tem cinco anos, a contar da decisão final que indeferiu a compensação sem invalidar os seus créditos, para reclamá-los de volta, por meio de novo encontro de contas. Anote-se que a aplicação analógica, no que toca ao aproveitamento dos créditos da não cumulatividade, dos comandos atinentes à prescrição da repetição do indébito constitui recurso comum na doutrina (José Eduardo Soares de Melo. Luiz Francisco Lippo. A não cumulatividade tributária. São Paulo: Dialética, 1998, p. 142-143).
Analogia cabe ainda com o artigo 173, inciso II, do CTN, que prevê prazo de cinco para anos para novo lançamento, contados ?da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado?. A anulação do lançamento por vício formal nada esclarece sobre a validade da pretensão fiscal, que pode ser renovada. Da mesma forma, o indeferimento da compensação em razão da inoponibilidade dos créditos com certos débitos nada diz sobre a existência e o montante dos primeiros, que podem ser reutilizados em cinco anos da data em que a decisão denegatória se torna irrecorrível. Em ambos os casos, trata-se de preservar as partes na relação tributária dos efeitos materiais (perda do direito) de seus erros formais (exigência mal fundamentada ou compensação mal formulada).
Analogia cabe, por último, com o artigo 74 da Lei 9.430/96, assim sintetizado pelo STJ: a declaração de compensação extingue o débito sob condição resolutória e pode ser indeferida em até cinco anos, dando ensejo a processo administrativo; findo este com manutenção daquela decisão é que se inicia o prazo para a execução pelo Fisco dos débitos cuja extinção foi frustrada (1ª Turma, AgRg na MC 20.634/PE, relator ministro Ari Pargendler, DJe 28/5/2013). Caso o indeferimento tenha se dado sem juízo sobre a validade e o valor dos créditos, acrescentamos nós, deve-se também abrir prazo de cinco anos, só que em favor do particular, para nova utilização daqueles.
Passando para os princípios gerais de Direito Tributário (inciso II do artigo 108 do CTN), tem-se que a capacidade contributiva e o não confisco seriam violados se um erro de interpretação ? associado ao tempo necessário para a sua constatação definitiva ? acarretasse perda de créditos, com a consequente exigência em dinheiro de débitos que poderiam ser com eles compensados. Sem falar que isso contraria o próprio conceito de tributo, que não permite o seu uso como sanção de ato ilícito.
Quanto aos princípios gerais de Direito Público (inciso III do artigo 108), tem-se que a sanção de perda dos créditos configuraria claro bis in idem, pois o indeferimento da compensação já impõe ao sujeito passivo o pagamento de multa e juros de mora sobre os débitos cuja extinção foi frustrada. Ademais, tratar-se-ia de penalidade irrazoável (violação ao dever de equivalência entre duas grandezas ou proibição do excesso) e desproporcional (violação aos critérios da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito).
Cabe ainda invocar o princípio geral do Direito segundo o qual a decadência e a prescrição punem a inércia de quem poderia ter agido, valendo lembrar que entre a declaração da compensação e o seu indeferimento final o particular estava impedido de reutilizar os créditos. Como leciona Caio Mário da Silva Pereira: ?inicia o prazo de prescrição, como o de decadência, ao mesmo tempo em que nasce para alguém uma pretensão acionável (Anspruch), ou seja, no momento em que o sujeito pode, pela ação, exercer o direito contra quem assuma posição contrária? (Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 594-595).
A circunstância de tratar-se de reinício, e não de início, do prazo decadencial não obsta a aplicação desta clássica lição doutrinária. Dir-se-á que, ao contrário da prescrição, a decadência jamais se interrompe ? afirmação que é acertada no Direito Civil, mas que comporta exceção no campo tributário, como demonstra o já referido artigo 173, inciso II, do CTN.
Também a equidade (inciso IV do artigo 108) corrobora a tese, sendo nítido, por todas as razões acima expostas, que a reabertura de prazo para o aproveitamento de créditos empregados em compensação julgada impossível é a solução que melhor realiza a justiça no caso concreto, tanto mais que a decisão desfavorável já acarretou para o contribuinte o dever de pagar os débitos cuja extinção se frustrou, com os consectários legais.
O caso não é de aplicação dos parágrafos do artigo 108 do CTN, pois a conclusão aqui sustentada não acarreta a exigência de tributo indevido ou a dispensa de tributo devido, mas apenas a recomposição do patrimônio do contribuinte. E nem cabe invocar o brocardo segundo o qual ?quem paga mal paga duas vezes?, pois a sua aplicação se limita à desídia do solvens quanto à correta identificação do accipiens (Código Civil, artigos. 308-312), do que não se trata aqui.
Em suma, o direito à reutilização dos créditos prevalece e pode ser exercido sem prazo ou, na pior das hipóteses, em cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que rejeitou a compensação anterior.
Por: Igor Mauler Santiago é sócio-fundador do Mauler Advogados, mestre e doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais e membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB.
[1] ?(...) 6. O STF nos Embargos de Declaração no RE 174.478-2/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, definiu, com precisão, a questão, in verbis: ?A atual posição da Corte parece-me, portanto, bastante clara: a redução da base de cálculo do ICMS corresponde a isenção parcial e, não, como outrora se considerava, categoria autônoma em relação assim à isenção, como à da não-incidência. Observe-se que a interpretação dada pela Corte ao art. 155, § 2º, II, b, não representa ampliação do rol de restrições ao aproveitamento integral do crédito de ICMS, que remanesce circunscrito às hipóteses de não-incidência e isenção; entendeu-se, simplesmente, que a redução da base de cálculo entra nessa última classe, como isenção parcial, que é em substância? (STJ, 1ª Turma, RMS 29.366/RJ, relator ministro Luiz Fux, DJe 22/2/2011)._
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